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Legislação aplicável:

Regulamento de Arbitragem Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.

Lei nº. 144/2015, de 8 de Setembro
ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS NO
ALGARVE
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve
Tribunal Arbitral
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 FARO
Tel: 289 823 135 Fax: 289 812 213
Email: info@consumoalgarve.pt
www.consumoalgarve.pt

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